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Coronavírus e a Relação de Trabalho

Em meio a pandemia do Covid -19, foram criadas diversas medidas para preservar a relação de emprego dos contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ora CLT, visando a cooperação entre empregador e empregado diante do cenário atual de calamidade pública, trouxemos os principais pontos a serem esclarecidos referente a Medida Provisória nº 927 instituída neste momento de adversidade sobre os parâmetros trabalhistas que poderão ser adotadas pelo empregador.

Inicialmente cumpre destacar que as medidas têm o intuito de preservar o emprego e a renda do trabalhador, bem como os efeitos econômicos ao empregador neste momento de calamidade social.

A referida medida garante que durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual por escrito a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício.

Fora instituído o teletrabalho ou home office a todos os funcionários incluindo aprendizes e estagiários, dispensando a anuência do empregado, tal como do sindicato, ocorrendo de forma unilateral pelo Empregador, mesmo que seja diverso do disposto no contrato de trabalho.

As férias poderão ser antecipadas, inclusive aos que ainda não tenha período aquisitivo completo, isto é, mesmo que o empregado não tenha o direito aquisitivo de férias, poderão ser concedidas e descontadas posteriormente, dispondo a lei que o período de férias não poderá ser inferior a cinco dias corridos;

O aviso de concessão de férias pela empresa, deverá ser por escrito, devendo ocorrer no prazo mínimo de 48 horas.

O pagamento das férias poderá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao início das férias, sendo que o adicional de um terço previsto na C.F. poderá ser feito de imediato ou até 20 de dezembro de 2020.

Para as férias coletivas houve uma maior flexibilidade, não havendo um termo máximo de períodos anuais em que poderão ser parceladas e tampouco limite mínimo de dias corridos.

Os trabalhadores que pertencem ao grupo de risco do Coronavírus (idoso, pessoa com hipertensão, obesidade, diabetes e outras doenças crônicas) têm prioridade para o gozo de férias individuais ou coletivas.

Poderão ser antecipados os feriados não religiosos mediante anuência do empregado.

O banco de horas, poderá ser pactuado por meio de acordo individual e terá o prazo de 18 meses a ser compensado, considerando o máximo de duas horas adicionais por dia e não podendo ultrapassar 10 horas totais diárias.

O recolhimento do FGTS, pelo empregador, foi suspenso por três meses, devendo posteriormente ser compensado em até seis parcelas.

O funcionário que for contaminado com o Covid-19 não tem direito a estabilidade no emprego, exceto os trabalhadores que atuam diretamente no combate a doença, como os da área da saúde, poderão ter os empregados garantidos.

A MP nº 927 não abordou sobre a redução de salário neste período de calamidade social, contudo a CLT prevê em seu art. 503, em casos excepcionais hipóteses de flexibilizar a rigidez salarial, por meio de acordo ou convenção coletiva nos casos de motivo de força maior ou mudança da conjuntura econômica a redução salarial dos empregados,  de modo proporcional ao salário de cada um, no montante não superior a 25%, desde que seja respaldado o salário mínimo da região, não podendo haver distinção entre seus funcionários, devendo todos os trabalhadores da empresa ter seus salários reduzidos de acordo com sua proporcionalidade. Mas esse assunto é uma discussão muito ampla.

Por fim, não há necessidade da comunicação ao sindicato da classe e ao Ministério da Economia sobre o avençado entre empregado e empregador neste período.

Cumpre frisar que as medidas foram definidas apenas enquanto permanecer o estado de calamidade pública, diante da pandemia Covid-19, estando pendente de aprovação pelo Congresso, entretanto já estão sendo executadas.

Artigo escrito por:

Thaís Ribeiro
Advogada na Zambiazi Damaso,, graduada em Direito pela Unitri (2017), Pós-graduanda em Civil e Processo Civil pela Faculdade Legale (2019).

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