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Créditos Fiduciários, exceção aos efeitos da Recuperação Judicial

Segundo o artigo 49 da Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Entretanto, da regra geral a lei excepciona certos créditos, os quais, embora anteriores ao pedido de recuperação judicial, não se sujeitam aos seus efeitos.

Referidos créditos são tratados no §3º do art. 49, o qual dispõe que “Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel os respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”.

Destarte, pode-se compreender pela possibilidade do credor fiduciário pleitear a exclusão do seu crédito garantido por alienação fiduciária quando o registro exigido – do contrato e do instrumento que materializa a constituição da garantia – for efetivado antes da distribuição da Recuperação Judicial.

Frise-se que esta exigência decorre do fato de que o registro é necessário para a constituição da garantia e, se esta não se performou antes da distribuição do pedido de benefício recuperacional, não há como o credor defender a sua posição de fiduciário e seu crédito será classificado como quirografário.

Diante do exposto, entende-se que o credor fiduciário, detentor de garantia fiduciária sobre títulos de crédito, como é o caso de Cédula de Produto Rural, ao cumprir os requisitos para formalização e registro, poderá pleitear e ver reconhecido o direito à extraconcursalidade de seu crédito.

Lisiê Karen Candido Gonçalves
Advogada, Pós-graduada em Direito Processual Civil.

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