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Teoria da imprevisão frente a pandemia da COVID-19

É notório que o contrato faz lei entre as partes, pelo princípio do pacta sunt servanda, expressão latina que significa: “os contratos devem ser cumpridos”. Todavia, o acordo de vontades das partes não é absoluto, sendo regulamentado pelo ordenamento jurídico.

 

O legislador, no artigo 478 do Código Civil, trouxe algumas hipóteses de flexibilização do contrato de execução continuada ou diferida, com a intenção de manter o equilíbrio contratual, evitando a onerosidade excessiva a uma das partes, prevendo a resolução ou revisão dos contratos, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

 

A Teoria da Imprevisão, relacionada a cláusula rebus sic stantibus, expressão latina que significa: “estando assim as coisas”, vem para trazer o reequilíbrio entre as partes, frente a onerosidade excessiva ocasionada pela alteração da realidade em foi realizado o negócio, decorrente de acontecimentos imprevisíveis e extraordinários.

 

A pandemia da COVID-19, que hoje paira sobre nosso país e pelo mundo, trouxe consigo várias medidas de prevenção ao contágio, sendo a principal delas o isolamento social ou lockdown, fechando o comércio quase que integralmente, permitindo o funcionamento de apenas algumas atividades consideradas essenciais.

 

A crise financeira causada pelo lockdown já pode ser sentida em alguns setores que necessitam do funcionamento diário para garantir sua receita, como bares, restaurantes, casas noturnas, profissionais liberais, turismo, vestuário, entre outros que estão impedidos de produzir “receita”, mas que tem “despesas fixas” mensais, como folha de pagamento, aluguel, energia, etc.

 

Na tentativa de regular os efeitos da crise, causados pela COVID-19, evento extraordinário e imprevisível, e evitar o abarrotamento do judiciário com ações baseadas na teoria da imprevisão, tramita no congresso um projeto de Lei nº 1.179/2020, de Autoria do Senador Antônio Anastasia, com a intenção de suspender a eficácia de algumas normas durante o período de pandemia.

 

Dentre as principais medidas, temos:

a) a suspensão dos prazos de prescrição até 30/10/2020;

b) a suspensão da aquisição de propriedade nas diversas espécies de usucapião até 30/10/2020;

c) delimitação dos efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20/03/2020;

d) Impossibilidade de execuções de ordem de despejo nas locações prediais urbanas até 30/10/2020 para ações propostas a partir de 20/03/2020;

e) Prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para 2021.

 

O projeto ainda está em tramitação no Senado Federal e caso seja aprovado, irá regulamentar os efeitos da teoria da imprevisão, caso fortuito ou força maior, nas relações jurídicas durante a crise trazida pela COVID-19.

Dra. Renata Soares

Advogada, graduada em Direito pelo Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de Ituiutaba, Especializada em Direito Público e Filosofia do Direito pela Faculdade Católica de Uberlândia.

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