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Transporte de Produtos Perigosos – Impactos da Nova Resolução ANTT nº5848/2019

A Resolução DC/ANTT n° 5848/2019 entrou em vigor em dezembro de 2019.

A atualização da Resolução apresenta várias modificações importantes para o setor de transporte que podem afetar as empresas distribuidoras/revendas de insumos. Em resumo, citamos os pontos mais relevantes envolvendo o transporte e expedição de produtos perigosos.

Capítulo II – Das Condições de Transporte

Seção I – Do Cadastro do Transportador Rodoviário de Produtos Perigosos

Neste item, foi especificado a obrigatoriedade do transportador de frete remunerado, a inscrição em categoria específica no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, e com as seguintes comprovações em seu cadastro:
– Inscrição no CTF/APP (Cadastro Técnico Federal de Atividade Potencialmente Poluidora) – IBAMA, Conformidade dos veículos e equipamentos de transporte a granel, comprovada por meio de certificados e inspeções.

Seção II – Dos Veículos e dos Equipamentos

Neste item, foram atualizadas as informações:

– Sobre a retirada da sinalização, que deve ser feita somente após o descarregamento e procedimentos de limpeza e descontaminação;

– Detalhamento sobre as inspeções a serem feitas para os equipamentos e veículos que transportem granel;

– Classificação dos veículos para transporte: Poderão ser feitos carregamentos em veículos classificados como carga, misto e especial. Também dá instruções sobre o carregamento feito em veículos mistos ou especiais, que devem ser devidamente segregadas;

– Uso de veículos a combustão ou elétricos: já podem ser utilizados veículos com esta última tecnologia energética citada;

Seção IV – Do Pessoal Envolvido na Operação do Transporte

Neste item, é reforçada a necessidade do condutor ter estudado e comprovar curso específico, para movimentação e transporte de produtos perigosos, e sobre as vestimentas para as pessoas envolvidas no transporte e operação dele: calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas e calçados fechados.

Seção V – Da Documentação

Neste item, mantem a obrigatoriedade de portar as vias originais dos documentos de porte obrigatório (CIPP, CIV, CRLV, entre outros) e os documentos com as informações sobre o produto (documento fiscal, manifestos, entre outros) e a Declaração do Expedidor. Adiciona sobre os documentos expedidos por vias eletrônicas, quando aplicáveis, e certificados internacionais, que também podem ser aceitos. Todos os documentos devem estar com o preenchimento correto, legível e por completo.

Capítulo IV – Dos Deveres, Obrigações e Responsabilidades

Neste item, atualizadas as informações sobre os fabricantes, recondicionadores, importadores e refabricantes, que devem responder pela qualidade dos veículos e equipamentos disponibilizados ao mercado. Todos eles devem atender aos requisitos estabelecidos por normas técnicas.

O expedidor deve exigir do fabricante as informações completas sobre o produto e seu acondicionamento correto. Documentos como FISPQ e fichas técnicas contém tais informações;

– O expedidor deve passar ao transportador as informações necessárias para a limpeza e descontaminação dos veículos e exigir veículos e equipamentos em condições adequadas para o transporte, assim como disponibilizar informações sobre segurança do produto transportado e orientações sobre medidas protetivas e ações em caso de emergência;

– Nas responsabilidades do transportador, cabe destacar a atribuição das obrigações de expedidor quando houver redespacho ou alteração no carregamento dos produtos. Atender as exigências propostas pelo regulamento quanto ao uso de veículos e equipamentos adequados ao produto transportado e portar equipamentos de proteção para casos de emergências.

Capitulo V – Da Fiscalização

Neste item, observar no Art. 39, a explanação sobre as infrações que configuram situação de riscos as pessoas, a segurança pública e ao meio ambiente. O detalhamento dos procedimentos a serem seguidos em caso de identificação de infrações, incluem (dependendo da gravidade da infração): Retenção do veículo, transbordo da carga e apreensão dos documentos.

Capitulo VI – Das Infrações e Penalidades

Neste item, foram modificados os grupos de infrações, passando a ser definidos em 4 grupos:

I – Primeiro Grupo: punidas com multa no valor de R$ 5.000,00

II – Segundo Grupo: punidas com multa no valor de R$ 1.400,00

III – Terceiro Grupo: punidas com multa no valor de R$ 1.000,00

IV – Quarto Grupo: punidas com multa no valor de R$ 600,00

Na reincidência, os valores também foram alterados. As multas serão aplicadas com 25% de acréscimo em relação ao valor normal e no caso de serem cometidas várias infrações de tipificações diferentes em simultâneo, serão aplicadas as penalidades correspondentes a cada uma delas.

Capítulo VII – Das disposições finais

Neste capítulo, foram atualizadas as normas de referência ABNT aplicáveis ao transporte terrestre de produtos perigosos, observando-se a exclusão da obrigatoriedade da ficha de emergência e do envelope para o transporte. Em caso de acidente envolvendo produtos classificados como perigosos, no lugar da Ficha de Emergência que era entregue pelos embarcadores aos motoristas, poderão ser fornecidas às  autoridades competentes informações por quaisquer meios disponíveis, inclusive o digital.

Resolução ANTT nº 5848/19, que entrou em vigor no dia 23.12.2019, altera a Resolução ANTT nº 5232/16.

Ainda, revoga as seguintes normas:

  • Resolução ANTT 3.665/11
  • Resolução ANTT 3.762/12
  • Resolução ANTT 3.886/12

Essas são as principais e significativas mudanças que a Resolução ANTT 5.848/19.

Karoline Miranda
Advogada, Especialista em Crédito e Garantias no Agronegócio, Pós-graduanda em Direito Corporativo e Compliance, Palestrante, Consultora em área de Crédito e Jurídica, Membro da Comissão do Agronegócio OAB/MT. Acompanhe pelo Instagram @karol_miranda_advogada.

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