Alteração na Lei de CPR de acordo com a Lei nº 13.986/2020: Dispensa de registro da CPR em Cartórios – Sujeição apenas à averbação das garantias reais vinculadas à CPR, para ter eficácia contra terceiros – Efeitos com relação à cobrança de emolumentos e custas cartorárias
Já em vigor, a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, trouxe diversas mudanças à legislação brasileira que
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19/04/2020
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Da Circulação dos Títulos de Crédito Diferença entre endosso e cessão civil
Dos títulos de crédito O artigo 887 do Código Civil, dispõe que o título de crédito é o
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13/04/2020
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Teoria da imprevisão frente a pandemia da COVID-19
É notório que o contrato faz lei entre as partes, pelo princípio do pacta sunt servanda, expressão latina que significa:
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13/04/2020
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A importância do aprimoramento contínuo do profissional do agronegócio
Por Karoline Miranda Quando o assunto é Crédito no Agronegócio, existe uma abrangência de diversas informações que necessitam ser analisadas.
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08/04/2020
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Coronavírus e a Relação de Trabalho
Em meio a pandemia do Covid -19, foram criadas diversas medidas para preservar a relação de emprego dos contratos regidos
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30/03/2020
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Transporte de Produtos Perigosos – Impactos da Nova Resolução ANTT nº5848/2019
A Resolução DC/ANTT n° 5848/2019 entrou em vigor em dezembro de 2019. A atualização da Resolução apresenta várias modificações importantes
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27/01/2020
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Créditos Fiduciários, exceção aos efeitos da Recuperação Judicial
Segundo o artigo 49 da Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário
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14/01/2020
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Hipoteca ou Alienação Fiduciária? Qual a melhor garantia?
Sempre me fazem a pergunta de ouro: qual delas é a mais eficiente para proteger as negociações? Cada tipo de
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18/12/2019
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Penhor de grãos em CPR pode ser convertido em Alienação Fiduciária em Garantia, ficando fora dos efeitos da Recuperação Judicial
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06/12/2019
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